Imposto seletivo e o Regime de Implementação Gradual

Paulo Caliendo
Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Presidente de Honra do Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental (ILADT). Advogado e Consultor.

O Imposto Seletivo inicia a sua estreia concreta no Sistema Tributário Nacional em 2027. Criado pela EC 132/23, regulamentado pela LC 214/25, questionado na Academia, finalmente, apresenta as suas propostas de alíquotas. Muito nos alegra o alinhamento com o que esta Coluna propôs. A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas do primeiro ano de cobrança e declarou que "a definição de alíquotas adota Regime de Implementação Gradual, para assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica" (grifos nossos).[1] A redação está em concordância com a proposta publicada nesta Coluna em junho de 2026 e apresentada no Congresso da FESDT.[2] Enfim, nos alegra ver na MP editada pelo Poder Executivo a cautela e alinhamento com o conjunto da Reforma.
Nosso texto sustentava uma tese de prudência, o Imposto Seletivo deveria nascer faseado, com alíquotas de teste no primeiro ciclo e escopo inicial restrito aos produtos já tributados pelo IPI. Este artigo demonstra que a implantação proposta era, por concepção, gradual, que seu ritmo acompanha o do IBS e da CBS e que essa prudência está em conformidade com o espírito da reforma e com os princípios constitucionais. O fundamento é a subsidiariedade como critério da extrafiscalidade.[3]
Uma implantação faseada, progressiva, seletiva, segura e adequada ao modelo do IBS
A implantação é faseada porque os setores ingressam por etapas, dos de consenso para os contestados. É progressiva porque o primeiro ciclo opera com alíquotas de teste, e a elevação depende das evidências de cada etapa. É seletiva porque a base inicial compreende somente os produtos já tributados pelo IPI, sobretudo fumígenos e bebidas, cuja nocividade é objeto de consenso científico e cujas cadeias já internalizaram o gravame em preços, contratos e margens.[4] É segura porque preserva a estabilidade regulatória e exige avaliação de impacto antes de cada ampliação. É adequada ao modelo do IBS porque transpõe ao Imposto Seletivo o método de transição assistida da reforma.
A base do IPI é critério de prudência, e não de identidade. O Imposto Seletivo nasce como imposto novo, voltado à nocividade e não à essencialidade.[5] A lição é testar no conhecido antes de ampliar para o desconhecido. Ampliar antes de testar inverte a ordem da prudência e transforma a política extrafiscal em aposta.
Prudência e ritmo do IBS: o espírito da reforma
O argumento decisivo está no próprio sistema. O art. 125 do ADCT fixou para 2026 a CBS em 0,9% e o IBS em 0,1%, alíquotas de teste destinadas a aferir as bases antes da cobrança plena, e a substituição do ICMS e do ISS avança por etapas de 2029 a 2032. A filosofia é de implantação assistida: introduzir o novo aos poucos, medir antes de consolidar e revisar de forma colaborativa.
A Constituição positivou esse espírito. O art. 145, § 3º, incluído pela EC 132/2023, manda observar a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente. A base inicial restrita realiza a simplicidade. As metas declaradas e a revisão pública realizam a transparência. A neutralidade de cargas, para o contribuinte e para os entes federados, no ponto de partida realiza a justiça tributária. A revisão colaborativa com os setores realiza a cooperação, limitada à coleta de evidências e à calibragem técnica. A defesa do meio ambiente exige tributos que induzam, e não apenas arrecadem sob o nome ambiental.[6]
Ora, se a reforma julgou indispensável esse cuidado para tributos de base ampla e não cumulatividade plena, com muito mais razão ele se impõe ao Imposto Seletivo. O imposto é monofásico, não gera crédito e integra a base do IBS e da CBS; o erro de calibragem não se dilui na cadeia, pelo contrário, acumula-se e chega intacto ao preço final. Seria incoerente que o mesmo sistema que exigiu transição assistida para tributos neutros impusesse, da noite para o dia, a carga definitiva de um tributo desenhado precisamente para alterar comportamentos. A mudança de comportamento é um processo, e processos têm fases. Os comportamentos são enraizados em hábitos, e estes são construídos, não decretados. Comportamentos incentivados são mais sólidos do que os meramente decretados.
A conformidade com as limitações constitucionais
Quanto mais o tributo se afasta da arrecadação para moldar comportamentos, mais rigoroso há de ser o controle de seus limites. O art. 153, § 6º, VI, reservou as alíquotas à lei ordinária, sem espaço para fixação discricionária por decreto. A anterioridade anual e a nonagesimal também se aplicam, e a MP as respeitou ao fixar o início de seus efeitos em 2 de fevereiro de 2027.[7] A vedação ao confisco autoriza alíquotas elevadas, mas não confiscatórias.[8]
A livre iniciativa impede o uso do tributo como instrumento de distorção competitiva, e a igualdade exige que a seleção dos bens repouse na nocividade. Deve-se saudar a intervenção fundamentada em evidência, graduada no tempo e sujeita a revisão.
Bônus, malus e a extração mineral
A gradualidade no tempo pede gradação dentro de cada grupo de produtos. A lei deve adotar o modelo de gradação estilo bonus e malus, com redução para o produto de melhor desempenho sanitário ou ambiental e acréscimo para o pior. A MP aplicou o bônus ao zerar o imposto das embarcações e aeronaves elétricas e dos veículos de versão sustentável.[9]
A extração mineral deve permanecer com alíquota zero. O Imposto Seletivo exige nocividade clara, e a extração não a tem. O dano da mineração decorre do modo de extrair, varia conforme a jazida e já é enfrentado pelo licenciamento, pela CFEM e pelos royalties.[10] Uma alíquota uniforme oneraria igualmente a mina recuperada e a mina degradada. O imposto se pago na mina percorrerá a siderurgia e a indústria e reaparecerá multiplicado no preço final ao consumidor. Qual o efeito desestimulador de nossa indústria ainda é um tema para estudo? Se um dia vier a incidir, o imposto terá de ser graduado por bonus e malus segundo o impacto de cada empreendimento.
Conclusões e recomendações
O Regime de Implementação Gradual é uma notícia alvissareira, pois a transição da Reforma Tributária do Consumo e da arquitetura do Imposto Seletivo irá nos exigir capacidade criativa e crítica.
O escopo inicial, restrito aos produtos já tributados pelo IPI, e a ampliação, precedida de avaliação de impacto, bônus e malus, metas mensuráveis, revisão obrigatória a cada ciclo e alíquota zero para a extração mineral até a primeira avaliação quinquenal, são ajustes bem elaborados e ponderados.[11] Cabe destacar que um tributo indutor sem meta declarada pode tornar-se um tributo arrecadatório sem confissão.
Que o Imposto Seletivo siga seguro no escopo, experimental nas alíquotas, fiel ao método de transição assistida do IBS e ambicioso na tarefa constitucional de contínua, perene e efetiva a proteção real e mensurável da saúde e do meio ambiente.
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Fontes:
[1] BRASIL. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, art. 1º, parágrafo único.
[2] CALIENDO, Paulo. Imposto Seletivo: o caso para uma implantação faseada, progressiva, seletiva, segura e adequada ao modelo do IBS. Coluna do ILATA, 20 jun. 2026.
[3] CALIENDO, Paulo. Extrafiscalidade econômica: possibilidades e limites constitucionais. [veículo e ano a confirmar], p. 20-21. Ver também CALIENDO, Paulo. A extrafiscalidade como instrumento de implementação dos direitos fundamentais sociais no Brasil. Revista Jurídica do Cesuca, v. 2, n. 4, dez. 2014.
[4] CAVALCANTE, Denise Lucena; CALIENDO, Paulo. Extrafiscalidade no âmbito da indústria alimentar. In: CALIENDO, Paulo; CAVALCANTE, Denise Lucena; CATARINO, João Ricardo (Orgs.). Tributação das bebidas adoçadas. Porto Alegre: Fundação Fênix, 2022, p. 19-32.
[5] CAVALCANTE, Denise Lucena; CALIENDO, Paulo. Reflexões sobre o Imposto Seletivo voltado à proteção ambiental e sua regulamentação no PLP 68/2024. In: CALIENDO, Paulo; CAVALCANTE, Denise Lucena (Orgs.). Imposto de tributação ambiental (volume II). Porto Alegre: Fundação Fênix, 2024, p. 36-37.
[6] CALIENDO, Paulo. Extrafiscalidade ambiental e o incentivo às energias renováveis. In: CALIENDO, Paulo; CAVALCANTE, Denise Lucena (Orgs.). Tributação ambiental e energias renováveis. Porto Alegre: Editora Fi, 2016, p. 11-33.
[7] CAVALCANTE, Denise Lucena; CALIENDO, Paulo. Reflexões sobre o Imposto Seletivo, op. cit.
[8] Súmulas 70, 323 e 547 do STF.
[9] BRASIL. Lei Complementar nº 214/2025, arts. 419 e 421. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm.
[10] BRASIL. Lei nº 13.540/2017; Lei nº 9.478/1997. CALIENDO, Paulo. Extrafiscalidade econômica, op. cit., p. 21.
[11] BRASIL. Lei Complementar nº 214/2025, art. 476.




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